Artigo de periódico
Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT
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Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT
Analisa os efeitos que o advento da Constituição Federal produziu no art. 487, I, da CLT. Ficará demonstrado que, diferentemente do que muitos profissionais do direito vêm defendendo, não se pode afirmar genericamente a inconstitucionalidade do dispositivo consolidado em comento, visto que a citada conclusão vai depender da verificação da titularidade do direito, ou seja, se o titular é o empregado ou se é o empregador.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130658Notes de contenu
Definição do instituto -- Análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLTIn
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BRAGA, Hugo Albuquerque. Aviso-prévio: análise da constitucionalidade do art. 487, I, da CLT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 136, p. 355-358, out./dez. 2009.Ces articles peuvent également être intéressé par
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