Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
[por] Analisa a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT, à luz do inciso I do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do devido processo legal. [eng] This paper analyzes the unconstitutionality of article 477-A of CLT, in light of article 7, I of the Federal Constitution of 1988, as well as the principle of due process of law.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/130415Articles connexes
Notes de contenu
As liberdades sociais -- A proteção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade -- Direitos fundamentais como sistema de valores -- Eficácia irradiante dos direitos fundamentais -- O alcance do artigo 7º, I, diante da regra contida no artigo 5º, § 1º Constituição federal de 1988 -- Eficácia plena da primeira parte do artigo 7º, I Constituição federal de 1988 e a antijuricidade da despedida imotivada -- Inconstitucionalidade da autorização da despedida coletiva imotivada -- A inconstitucionalidade por ofensa ao devido processo legal -- Motivação e devido processo legal para aplicação de penalidades o paradigma estabelecido pelo Código civil: Entidades associativas e sociedades. Relações condominiais. O dever de motivação na ação de despejo -- A necessidade da motivação da despedida como consequência do devido processo legal aplicável à relação de empregoIn
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Source
VALE, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do. A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, Salvador, v. 6, n. 9, p. 251-284, out. 2017.VALE, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do. A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada = The unconstitutionality of imotivated collective discount. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 96, p. 67-118, jul./dez. 2017.
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