Artigo de periódico
O direito de defesa nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho
| dc.contributor.author | Oliveira, Emerson Ademir Borges de | |
| dc.date.accessioned | 2018-05-08T16:01:02Z | |
| dc.date.available | 2018-05-08T16:01:02Z | |
| dc.date.issued | 2018-03 | |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de. O direito de defesa nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho = The defense right in civil investigations and preparatory procedures promoted by labour prosecutor. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 187, p. 153-167, mar. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/130250 | |
| dc.description.abstract | [por] O direito de defesa, enquanto um direito fundamental, é insculpido constitucionalmente desde o advento das Constituições modernas. Sem quaisquer distinções, o direito de defesa e seus correlatos ou derivados, como o contraditório e a informação, são imprescindíveis para a formação e a manutenção de qualquer Estado Democrático de Direito. Não há, sobriamente, possibilidade de se estabelecer garantias jurídicas sem que se possibilite de forma ampla um pressuposto para o exercício de outros direitos: o de se defender. O artigo tem por escopo principal a análise do exercício do direito fundamental de defesa em procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho, especialmente quando, em nome de um suposto interesse público, o órgão ministerial provoca dificuldades ao exercício da ampla defesa. Para tanto, vale-se, basicamente, de uma análise histórica e bibliográfica, permeada pelo estudo normativo e por situações empíricas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The right to defense as a fundamental right is constitutionally placed since the advent of modern constitutions. Without any distinction, the right to defense, and other relatives rights as contradictory and information, is essential for the creation and maintenance of any democratic state. There is no possibility of establishing legal guarantees without enable, broadly, a precondition for the exercise of other rights: the right to defense. The main scope of this article is the analysis of the exercise of the fundamental right of defense in preparatory procedures and civil investigations proposed by the Labour Prosecutor, especially when, in the name of a supposed public interest, the prosecutor causes difficulties to the exercise of legal defense. Therefore, this paper is based in an historical and bibliographical analysis, permeated by the normative study and some empirical situations. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Direito de defesa em procedimentos não judiciais -- Teoria dos limites dos direitos fundamentais: resolução meramente administrativa: inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 44, n. 187 (mar. 2018) | pt_BR |
| dc.subject | Direito de defesa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contraditório, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito civil, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O direito de defesa nos procedimentos preparatórios e inquéritos civis promovidos pelo Ministério Público do Trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | The defense right in civil investigations and preparatory procedures promoted by labour prosecutor | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1119481 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/129689 | pt_BR |
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