[por] Analisa um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, um agravo de instrumento interposto pelo Grupo RBS, analisando a eficácia e a efetividade dos direitos fundamentais nas relações de emprego, particularmente em matéria de assédio coletivo moral, e a legitimidade do Ministério do Trabalho para propor ação civil pública em defesa dos direitos difusos e coletivos.[eng] This study aims to examine a judgment of the Superior Labor Court, an interlocutory appeal brought by RBS Group, analyzing the efficiency and effectiveness of fundamental rights in employment relationships, particularly with regard to moral collective harassment and the legitimacy of the Ministry of Labor to propose public civil action in defense of diffuse and collective rights.