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Artigo de periódico

Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária

dc.contributor.authorPaes, Arnaldo Boson
dc.date.accessioned2018-05-04T16:11:08Z
dc.date.available2018-05-04T16:11:08Z
dc.date.issued2018-02
dc.identifier.citationPAES, Arnaldo Boson. Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 2, p. 155-159, fev. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129933
dc.description.abstractAnalisa os contornos do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, inovação processual decorrente da inserção, por meio da Lei n. 13.457/2017, da alínea "f" no art. 652 e do novo Capítulo III-A do Título X da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, examina alguns aspectos do exercício da jurisdição voluntária, sobretudo os princípios da inquisitoriedade, equidade e flexibilidade procedimental. Após analisar as principais disposições introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, examina os limites do acordo extrajudicial, sobretudo quanto à incidência do princípio da irrenunciabilidade de direitos. Ao final, verifica a viabilidade de conversão do processo de jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa, admitindo a dedução de pretensão para exame do conflito trabalhista subjacente.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO sentido da reforma trabalhista -- Inquisitoriedade, equidade e flexibilidade procedimental na jurisdição voluntária -- O regime do processo de homologação de acordo extrajudicial instituído pela Lei n. 13.467/2017 -- O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e os limites do acordo extrajudicial -- Conversão da jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa com dedução de pretensãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 2 (fev. 2018)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisdição voluntária, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, alteração, Brasilpt_BR
dc.titleHomologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntáriapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 652, alínea "f"pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1119889
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/129210pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2018_paes_arnaldo_homologacao_ ...
Tamanho:
126Kb
Formato:
PDF
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