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    Artigo de periódico

    Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária

    Paes, Arnaldo Boson | fev. 2018
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    PDF (126Kb)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária

    Paes, Arnaldo Boson | fev. 2018
    PDF (126Kb)

    Analisa os contornos do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, inovação processual decorrente da inserção, por meio da Lei n. 13.457/2017, da alínea "f" no art. 652 e do novo Capítulo III-A do Título X da CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, examina alguns aspectos do exercício da jurisdição voluntária, sobretudo os princípios da inquisitoriedade, equidade e flexibilidade procedimental. Após analisar as principais disposições introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, examina os limites do acordo extrajudicial, sobretudo quanto à incidência do princípio da irrenunciabilidade de direitos. Ao final, verifica a viabilidade de conversão do processo de jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa, admitindo a dedução de pretensão para exame do conflito trabalhista subjacente.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/129933
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    O sentido da reforma trabalhista -- Inquisitoriedade, equidade e flexibilidade procedimental na jurisdição voluntária -- O regime do processo de homologação de acordo extrajudicial instituído pela Lei n. 13.467/2017 -- O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e os limites do acordo extrajudicial -- Conversão da jurisdição voluntária para jurisdição contenciosa com dedução de pretensão
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 82, n. 2 (fev. 2018)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 652, alínea "f"
    Fonte
    PAES, Arnaldo Boson. Homologação de acordo extrajudicial: especificidades da jurisdição voluntária. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 82, n. 2, p. 155-159, fev. 2018.
    Assunto
    Reforma trabalhista, Brasil ; Jurisdição voluntária, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil
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