Artigo de periódico
Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais
Artigo de periódico
Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais
[por] Analisa os efeitos decorrentes das decisões proferidas em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), especialmente nos casos em que proferidas pelos Tribunais Regionais e Estaduais, tendo em vista os limites territoriais de sua competência. Analisa-se se a aplicação da regra contida nos incisos I e II do artigo 985 do CPC/15 nos exatos moldes em que estabelecido não viola os parâmetros constitucionais do necessário tratamento isonômico entre sujeitos que, nada obstante estejam para além dos limites territoriais do órgão jurisdicional que tenha proferido a decisão em julgamento do IRDR, tenham na sua demanda aquela mesma questão de direito. Considerando que a vinculação à decisão proferida em sede de IRDR só se impõe nos limites do território do órgão que a tenha proferido, aquele sujeito que esteja demandando a mesma questão, porém em outro limite territorial, em tese, não só não será atingido por aquela decisão vinculativa, como poderá ter inclusive sua ação julgada em outro sentido. [eng] This text analyzes the effects of the judgments rendered in the Repetitive Demand Resolution, especially in the cases in which they are pronounced by the Regional and State Courts, considering the territorial limits of their jurisdiction. It is analyzed whether the application of the rule contained in article 985, I and II of CPC/15 in the exact manner in which it is established violate the constitutional parameters of the necessary egalitarian tratment between subjects who, despite being beyond the territorial limits of the court which has given the ruling in RDR, shares the same point of law in that case such. Considering that the link to the decision rendered in RDR is imposed only the territorial limits of the court issued it, all subject who is making the same request, but in another territorial limit, in theory, not only will not be reached by that binding decision, as it may even have its case judged in other sense.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/129833Notas de contenido
Da natureza unitária decorrente do processo interpretativo das questões de direito -- O procedimento estabelecido para o IRDR e a configuração de sua decisão como precedente -- A inadequação da limitação dos efeitos da tese firmada em procedimento de IRDR aos limites territoriais de competência do órgão prolatorIn
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Referencia bibliográfica
CALDEIRA, Adriano Cesar Braz. Incidente de resolução de demandas repetitivas e a questão do limite de competência dos tribunais estaduais e regionais = Repetitive demand resolution and the question of limits of state and regional courts jurisdiction. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 63, n. 95, p. 107-119, jan./jun. 2017.Ítems relacionados
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