Artigo de periódico
"Reforma trabalhista" e terceirização na Administração pública: reflexões críticas
[por] Versa sobre os contratos mantidos entre a Administração Pública para a prestação de serviços públicos, utilizando-se da terceirização trabalhista. Além de reflexões críticas sobre o instituto e a possibilidade de sua utilização para desvios de verbas públicas, serão analisadas as normas que dispõem sobre o tema e as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017, a denominada "Reforma Trabalhista". [eng] This article deals with the contracts maintained between the Public Administration for the provision of public services, using outsourcing. In addition to critical reflections on the institute and the possibility of its use for misappropriation of public funds, the rules on the subject and the changes introduced by Law n. 13.467 / 2017, the so-called "Labor Reform", will be analyzed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/127111Related items
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Terceirização trabalhista na Administração públicaIn
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LOBO, Bárbara Natália Lages; SILVA, Regiane Pereira da. "Reforma trabalhista" e terceirização na Administração pública: reflexões críticas = "Labor reform" and outsourcing in public administration: critical reflections. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, n. especial, p. 457-469, nov. 2017.See also
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Terceirização na administração pública e suas consequências no âmbito da justiça do trabalho
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