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Artigo de periódico

Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias: a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário

Maciel, Luciana Botelho et al. | out. 2017
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[por] Demonstra a evolução do conceito da responsabilidade civil do Estado e a sua incidência no âmbito do direito previdenciário em relação aos vícios de concessão de benefícios previdenciários que podem ensejar a devida reparação por dano moral. Demonstra-se que vícios decorrentes da não observância de regras e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo de concessão de benefício previdenciário pode ensejar dano moral em favor do segurado ou dependente, impondo- se a sua reparação civil por se tratar de conduta antijurídica em um momento de fragilidade da condição humana.
 
[eng] The purpose of this paper was to demonstrate the evolution of the concept of civil responsibility of the State and its incidence in the scope of social security law in relation to the vices of social security benefits that may lead to due compensation for moral damages. It is demonstrated that defects arising from non-observance of rules and principles applicable to the administrative process of granting social security benefits can give moral damages in favor of the insured or dependent, imposing their civil reparation for being an unlawful conduct at a fragile time of the human condition.
 
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/124394
Authors
Maciel, Luciana Botelho
Damasceno, Luiza Mascarenhas
Rezende, Pedro Henrique
Table of contents
Breve histórico do dano moral previdenciário -- Aspectos processuais -- Da concessão tardia ou a cessação do benefício -- Reflexões práticas -- Irregularidades do procedimento administrativo para concessão de benefício -- Jurisprudência
In
Revista de direito do trabalho: vol. 43, n. 182 (out. 2017)
Citation
MACIEL, Luciana Botelho; DAMASCENO, Luiza Mascarenhas; REZENDE, Pedro Henrique. Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias: a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário = Responsibility of the State in the penalties of pensions: the incidence of moral damages in the framework of the social security. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 182, p. 255-268, out. 2017.
Subject
Benefício previdenciário, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Responsabilidade civil do Estado, Brasil ; Seguridade social, Brasil
SYS (RVBI)
1114933
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