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Artigo de periódico

Programas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do estado democrático de direito

dc.contributor.authorBrandão, Felipe Gondim
dc.date.accessioned2017-10-31T20:53:27Z
dc.date.available2017-10-31T20:53:27Z
dc.date.issued2017-06
dc.identifier.citationBRANDÃO, Felipe Gondim. Programas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do Estado democrático de direito. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 402, p. 15-33, jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationBRANDÃO, Felipe Gondim. Programas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do estado democrático de direito. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 81, n. 7, p. 820-827, jul. 2017.pt_BR
dc.identifier.citationBRANDÃO, Felipe Gondim. Programas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do Estado democrático de direito. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 25, p. 101-118, abr./jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/114890
dc.description.abstractAnalisa os programas de compliance (cujo significado advém do verbo to comply e significa cumprir, obedecer), a partir da sua descrição, e promover uma reflexão acerca dos limites constitucionais ao poder diretivo do empregador no paradigma do Estado Democrático de Direito. O estudo de mecanismos de autorregulação, por parte das empresas, a fim de alcançar objetivos propostos nas leis de combate à corrupção e que são expressão do poder diretivo do empregador, mostra-se de especial importância na atualidade, já que se enfrenta nos últimos anos uma crise aguda nos aspectos econômico, político-institucional, social e também moral, em que escândalos de corrupção envolvendo empresas, particulares e representantes institucionais dos poderes do Estado são noticiados em diversos países do mundo. Em face dessa crise, diplomas normativos têm sido criados ou se notabilizado por todo o mundo, a exemplo da Lei n. 12.846/2013, promulgada no Brasil com o objetivo de combater a corrupção, dever não só do Estado, mas também dos particulares e da sociedade civil. A obrigatoriedade de portar-se em consonância à lei tem sido o pressuposto básico para a construção de uma ordem jurídica em busca de combate à corrupção, o que, a princípio, autorizaria a adoção de medidas dirigidas ao seu controle e combate irrestrito. Contudo, é preciso investigar se o exercício da livre iniciativa é passível de inflexão, quando posto em zona de colisão com os limites constitucionais ao poder empregatício.pt_BR
dc.description.tableofcontentsProgramas de compliance e o combate à corrupção: Normas estrangeiras que tratam do combate à corrupção e estruturação dos programas de compliance. A Lei n. 12.846/2013, o combate à corrupção no Brasil e os programas de integridade. Principais elementos dos programas de compliance -- Poder diretivo do empregador e limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do paradigma do estado democrático de direitopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2017pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum justiça do trabalho: ano 34, n. 402 (jun. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 81, n. 7 (jul. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 6, n. 25 (abr./jun. 2017)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:2015-03-18;8420pt_BR
dc.subjectPoder diretivo (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectCompliance, Brasilpt_BR
dc.subjectCorrupção, prevenção, Brasilpt_BR
dc.titleProgramas de compliance, poder diretivo do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do estado democrático de direitopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1102047
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163639pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/114820pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163618pt_BR

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2017_brandao_felipe_programas_ ...
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