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Inventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007 / Francisco José Cahali
Mecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculante / Pierpaolo Cruz Bottini
Proposta de critério científico para distinção entre os cargos de provimento em comissão e os cargos de natureza especial, quanto ao direito administrativo disciplinar / Otavio Luiz Rodrigues Junior
Direito de proteção à saúde: efetividade e limites à intervenção do poder judiciário / Fábio Cesar dos Santos Oliveira
A eficácia do princípio da eficiência no Brasil como instrumento garantidor da igualdade material / Miriam Azevedo Hernandez Perez
Crimes informáticos e a proposição legislativa: considerações para uma reflexão preliminar / Marco Antonio de Barros, Daniella D’arco Garbossa, Christiany Pegorari Conte
O aborto de fetos anencéfalos: o direito e a realidade atual / Roberto Barbato Jr.
Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária / Diogo Malan
