O direito brasileiro da Revista dos Tribunais / Yussef Said Cahali

Testemunhas de defesa extracontrariedade do libello Octaviano Vieira Comentário: A metábole do direito de defesa / Guilherme de Souza Nucci

Extradição – Pena de morte – Compromisso previo de comu-tação – diligencia: Acórdão Histórico: STF – Acórdão de 07.12.1913 (RT 8/183) Comentário: STF – Acórdão de 07 de dezembro de 1913, relativo à extradição de réu estrangeiro condenado à morte. Ementa: “Extradição – Pena de morte – Compromisso previo de comutação – Diligencia” / Valerio De Oliveira Mazzuoli

Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana / Andréa Cristina De Oliveira Struchel, Ângela Cruz Guirao

As arras e a cláusula penal no Código civil de 2002 / Thiago Luís Santos Sombra

Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental – Avanços e retrocessos / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

Recensão crítica ao livro Modernising Civil Liability Law in Europe, China, Brazil and Russia, de Gert Brüggemeier / Diovana Barbier

A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor / Luiz Eduardo Boaventura Pacífico

A primeira década do Código civil e alguns problemas para as organizações empresariais / Gustavo Saad Diniz

O direito natural de Platão em A República e sua positivação em As Leis / Alvaro de Azevedo Gonzaga

Notes sur le système juridique brésilien et la common law / Hugo Nigro Mazzilli

Insumo conceitual para o estado de exceção / Daniel Ivo Odon

Crime, violência e segurança pública como produtos culturais: inovando o debate / Álvaro Filipe Oxley da Rocha

Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade / Fernando Rodrigues Martins

Registro de voz e imagem / Erli Henrique Garcia

A interpretação do “novo” art. 212 do CPP brasileiro: uma contribuição metodológica / Thiago André Pierobom de Ávila

A (ir)responsabilidade da Administração Pública nas terceirizações diante da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do TST / Carlos Henrique Bezerra Leite, Paula Corrêa Guasti

Acórdão: Exercício profissional – Músico – Obrigatoriedade de inscrição em Conselho Profissional – Inadmissibilidade – Interferência no plano da liberdade de ofício ou de profissão que só se justifica quando o desempenho de determinada atividade importar em potencial ou efetivo risco para a vida, a saúde, a propriedade ou a segurança das pessoas – Manifestação artística, ademais, que é protegida pela garantia de liberdade de expressão – Inteligência do art. 5.º, IX e XIII, da CF/1988. Comentário: Liberdade de ofício ou profissão / Flávia Piovesan

Acórdão: ISS – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada – Benefício de alíquota fixa – Inadmissibilidade – Privilégio previsto no art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 406/1968 que se restringe às sociedades unipessoais. Comentário: ISS calculado sobre alíquota fixa. Prestação de serviço por sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade civil unipessoal. Omissão legislativa / Cleide Previtalli Cais

Acórdão: Estabilidade provisória – Doença profissional – Convenção coletiva vigente à época do infortúnio que não estabelecia limite temporal à estabilidade – Norma posterior, decorrente de acordo coletivo, vigente à época da extinção do contrato de trabalho, que passou a limitar o período estabilitário – Pressupostos relativos à norma anterior, mais benéfica, que já se encontravam preenchidos – Norma mais vantajosa, constante de convenção anterior, que se sobrepõe a acordo coletivo ulterior – Inteligência do art. 620 da CLT Comentário: Conflito de cláusulas de instrumentos normativos. Nor-ma mais benéfica. Limites da negociação coletiva / José Francisco Siqueira Neto

Acórdão: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Alvará para levantamento – Trabalhador portador de Hepatite “C” – Admissibilidade – Doença não elencada dentre as hipóteses legais que deve ser permitida em virtude do intento da lei – Observância aos direitos fundamentais que se impõe – Interpretação extensiva do art. 20 da Lei 8.036/1990 Comentário: O FGTS como fundo social utilizável no custeio no tratamento de doenças graves / Wagner Balera, Ivandick Rodrigues ddos Santos Jr