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Lesão e fraude contra credores no projeto de novo Código civil brasileiro / Humberto Theodoro Júnior
O quantum da pensão alimentícia / Eduardo de Oliveira Leite
Família não-fundada no casamento / Guilherme Calmon Nogueira da Gama
A prisão do depositário infiel: um ilícito internacional / José Carlos de Magalhães
Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual / Rodolfo de Camargo Mancuso
Da desnecessidade de licitação para aquisição pela União de equipamentos e serviços estratégicos, acessórios em relação aos já existentes, para fins de modernização quando fornecidos pelo mesmo fabricante utilizando-se de idêntico sistema de controle / Arnoldo Wald
Medidas provisórias: inconstitucionalidade institucionalizada / Luiz Claudio Portinho Dias
Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as consequências do desvio / Helder Martinez Dal Col
Delito político e terrorismo: uma aproximação conceituai / Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho
A colaboração premiada num direito ético / David Teixeira de Azevedo
Tortura como crime hediondo especial / João José Leal
As agências oficiais norte-americanas e o combate à criminalidade internacional / Eduardo Reale Ferrari
O princípio do promotor natural e sua relevância na administração da justiça / Vladimir Stasiak
Da substituição por penas restritivas de direitos também nos crimes de tráfico de entorpecentes / Luiz Vidal da Fonseca
