Na revisão de jurisprudência ocorrida no Tribunal Superior do Trabalho, no segundo semestre do ano de 2012, uma das alterações de grande repercussão, que suscitará acalorados debates, refere-se à Súmula n. 277 daquele tribunal. Referida súmula, antes da mencionada revisão, esclarecia que as condições de trabalho previstas ...

Um dos aspectos em que a reforma legislativa de 1995-96 modificou o Código de Processo Civil português foi o dos recursos para efeitos de uniformização da jurisprudência, ao revogar as disposições reguladoras do recurso para o tribunal pleno e introduzir novas disposições relativas ao julgamento ampliado da revista. ...