Direito à imagem e direito à fisionomia / Antônio Chaves

O juízo arbitral no direito brasileiro / Clóvis V. do Couto e Silva

Prazos de duração de direitos autorais no Brasil / Eduardo Vieira Manso

Considerações sobre o testamento particular datilografado / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Julgamento imediato da lide mesmo apôs o despacho saneador / Antônio Raphael Silva Salvador

A compra e venda de bens penhorados / Magnus Augustus Cavalcanti de Albuquerque

Prescrição retroativa - Prescrição da pretensão punitiva- Prescrição da ação penal / Pedro dos Santos Barcelos

Atualização monetária da multa penal / Orides Boiati