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Periódico
Revista dos tribunais: vol. 76, n. 619 (maio 1987)
maio 1987
Periódico
Revista dos tribunais: vol. 76, n. 619 (maio 1987)
maio 1987
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/113616Periodicidade
Mensal
Conteúdo
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Prevenção do dano nuclear: aspectos jurídicos / Paulo Affonso Leme Machado
O decreto-lei 2.300/86 e a obrigatoriedade das licitações para estados e municípios / José Eduardo Martins Cardoso
Microempresa: notas à margem do estatuto / Francisco Chagas de Moraes
Direitos e garantias individuais na Constituição: sua importância e sua projeção nas normas processuais penais / Laércio Pellegrino
O princípio do promotor natural / Jaques de Camargo Penteado
Penas pecuniárias / Cézar Roberto Bitencourt