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Periódico

Revista dos tribunais: vol. 76, n. 619 (maio 1987)

maio 1987
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/113616
Periodicidade
Mensal
Conteúdo
ISS e locação: conceito constitucional de serviço: locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários / Geraldo Ataliba, Aires Fernandino Barreto
Prevenção do dano nuclear: aspectos jurídicos / Paulo Affonso Leme Machado
O decreto-lei 2.300/86 e a obrigatoriedade das licitações para estados e municípios / José Eduardo Martins Cardoso
Microempresa: notas à margem do estatuto / Francisco Chagas de Moraes
Direitos e garantias individuais na Constituição: sua importância e sua projeção nas normas processuais penais / Laércio Pellegrino
O princípio do promotor natural / Jaques de Camargo Penteado
Penas pecuniárias / Cézar Roberto Bitencourt
Fonte
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 76, n. 619, maio 1987. 448 p.
Assunto
Jurisprudência, periódico ; Legislação, periódico ; Direito, periódico
RVBI
in00001179837
000348695
Coleção
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