ISS e locação: conceito constitucional de serviço: locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários / Geraldo Ataliba, Aires Fernandino Barreto

Prevenção do dano nuclear: aspectos jurídicos / Paulo Affonso Leme Machado

O decreto-lei 2.300/86 e a obrigatoriedade das licitações para estados e municípios / José Eduardo Martins Cardoso

Microempresa: notas à margem do estatuto / Francisco Chagas de Moraes

Direitos e garantias individuais na Constituição: sua importância e sua projeção nas normas processuais penais / Laércio Pellegrino

O princípio do promotor natural / Jaques de Camargo Penteado

Penas pecuniárias / Cézar Roberto Bitencourt