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Artigo de periódico

(In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista

dc.contributor.authorDallegrave Neto, José Affonso
dc.date.accessioned2017-09-21T14:00:37Z
dc.date.available2017-09-21T14:00:37Z
dc.date.issued2017-08
dc.identifier.citationDALLEGRAVE NETO, José Affonso. (In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 6, n. 61, p. 71-79, abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.citationDALLEGRAVE NETO, José Affonso. (In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 7, n. 67, p. 38-46, jul./ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/111552
dc.description.abstractAborda os casos em que as normas processuais advindas da nova lei aplicam-se de forma retroativa ou imediata aos processos em curso. Invocando-se lições de direito constitucional, examina-se a regra geral e as exceções no campo do direito intertemporal. A análise leva em conta a vedação da inovação surpreendente e prejudicial às partes, e o valor da segurança jurídica. Na abordagem se distinguem os atos processuais isolados daqueles complexos com efeitos diferidos. Nos primeiros, aplica-se a nova regra processual de imediato, a exemplo da nova forma de contagem dos prazos processuais em dias úteis. Nos atos complexos e com efeitos postergados, aplicase a irretroatividade da lei nova a fim de elidir os prejuízos advindos da insegurança jurídica, a exemplo do novo sistema de honorários advocatícios de sucumbência recíproca, introduzido pela Lei 13.467/17.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA reforma trabalhista virou lei -- Tempus regit actum -- A lei processual nova não pode surpreender de forma prejudicial -- O caráter específico e complexo da sucumbência recíprocapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 6, n. 61 (jul./ago. 2017)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 7, n. 67 (abr. 2018)pt_BR
dc.relation.hasversion(In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista / José Affonso Dallegrave Neto [dez. 2017]pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, honorários, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da sucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.title(In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhistapt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1106396
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/111375pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/137209pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/128093pt_BR

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Nome:
2017_dallegrave_neto_jose_inap ...
Tamanho:
304Kb
Formato:
PDF
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