Informativo TST: n. 238 (17 a 31 maio 2021)

Informativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Embargos. Recurso de Revista. Diferenças salariais. Promoção por merecimento. Política de grades. Ausência de juntada dos documentos referentes à avaliação de desempenho realizada pelo empregado. Inércia do banco reclamado. Distinguishing Possibilidade de reconhecimento do direito às promoções.

Embargos em Recurso de Revista. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descontos fiscais e previdenciários indevidos.

Ação rescisória ajuizada na vigência do CPC de 2015. Sentença rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973. Pretensão desconstitutiva fundada em prova nova. Decadência. Inaplicabilidade do art. 975, § 2º, do CPC de 2015. Irretroatividade da lei processual.

Recurso de revista interposto pela reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Acórdão regional publicado na vigência das Leis ns 13.015/2014 e 13.467/2017. ECT. Agência Banco Postal. Normas de segurança bancária. Aplicação das regras previstas na Lei n. 7.102/83. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. Lei n. 13.467/2017. Reclamada. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo. Reclamante.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamado. Lei n. 13.467/2017. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa e acusação de ato ilícito via Whatsapp.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Contribuição previdenciária patronal. Lei n. 12.546/11. Empresa de transporte rodoviário.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória de auto de infração. Lide não decorrente da relação de emprego. Súmula n. 219, IV, do TST. Contrariedade. Fixação de honorários sucumbenciais e recursais. Sucumbência parcial e sucumbência recíproca. Distinção. Cumulação subsidiária de pedidos. Acolhimento de pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência recursal. Requisitos. Fixação.