Artigo de periódico
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
| dc.contributor.author | Pinto Junior, Amaury Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-19T19:57:03Z | |
| dc.date.available | 2017-09-19T19:57:03Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.identifier.citation | PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Campo Grande, n. 1, p. 10-28, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PINTO JUNIOR, Amaury Rodrigues. Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação? Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 4, p. 441-449, abr. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/111373 | |
| dc.description | Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] A doutrina e jurisprudência dos principais Tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que o benefício previdenciário e a indenização fundada na responsabilidade civil do empregador em razão dos prejuízos ocasionados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais são cumuláveis. O estudo tem como objetivo questionar as premissas utilizadas para se chegar a essa conclusão e apresentar argumentos jurídicos consistentes que recomendam reflexão e, eventualmente, revisão do entendimento hoje dominante. Ainda, instigando o leitor à reflexão, faz-se referência a diversos sistemas jurídicos estrangeiros em que, à semelhança do brasileiro, a entidade previdenciária suporta várias prestações decorrentes de acidentes do trabalho e sub-roga-se pelos valores pagos. Nesses sistemas jurídicos, porém, entende-se que a indenização civil é complementar e não cumulativa com o benefício previdenciário. Em conclusão, demonstra-se que a cumulação apregoada pela doutrina majoritária e acolhida pela jurisprudência desafia o princípio da reparação integral. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The doctrine and jurisprudence of the main Brazilian courts pacified the understanding that the pension benefits and the compensation grounded in the civil responsibility of the employer, in relation to damages caused by labour accidents and occupational diseases, are cumulative. This paper aims at questioning the premises utilised to reach this conclusion and present the consistent juridical arguments that recommend reflection and, eventually, revision of the standing comprehension. Still, instigating the reader to reflection, references are made to diverse foreign juridical systems in which, in similitude with the Brazilian, the social security entity supports various instalments incurrent of labour accidents, and it is subrogated by the payed amount. In these juridical systems, however, it is understood that the civil compensation is complementary and not cumulative with the social security benefit. In conclusion, it is demonstrated that the accumulation touted by the majoritarian doctrine and welcomed by the jurisprudence challenges the principles of integral reparation. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O entendimento dominante -- Análise crítica: A interpretação da norma do art. 7º, XXVIII, da Constituição federal. A sub-rogação legal dos pagamentos efetuados pela previdência social ao trabalhador acidentado nos casos de culpa do empregador. Consequências jurídicas. A natureza jurídicas do seguro de acidentes do trabalho. Fundamento jurídico das indenizações | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: n. 1 (2016) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 80, n. 4 (abr. 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação regressiva, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização por acidente, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sub-rogação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade do empregador, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Seguro de acidente do trabalho, natureza jurídica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reparação do dano, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Hermenêutica, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação? | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1068430 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/111231 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104884 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
Veja também
-
Trabalhador em situação de "limbo previdenciário": considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
[por] Os benefícios por incapacidade laborativa, sejam auxílio-acidente, aposentadoria, benefício por incapacidade provisória ou até mesmo pensões por morte, representam de 80-85% dos gastos do INSS, sendo também significativos os índices de indeferimentos desses benefícios, em especial, o benefício por incapacidade ... -
A Covid-19 como doença do trabalho ou acidente do trabalho e a responsabilidade do empregador
[por] Em um caso concreto, um juiz trabalhista sentenciou um empregador ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal e indenização por danos morais, com base na teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Diante de tantos outros casos que surgirão a esse respeito, visto que a pandemia ... -
O nascimento da garantia à incolumidade do trabalhador no Brasil: uma análise histórica
Aponta os momentos históricos em que os trabalhadores obtiveram vitórias, de cunho justrabalhista, relacionados ao contrato de trabalho, portanto, no campo da garantia à sua saúde e em que circunstâncias históricas isso ocorreu. Tomar-se-á como referência parte da legislação sobre o tema, aquela tida como mais importante ... -
Universalidade de cobertura da previdência social brasileira materializada através do acordo de migração entre o Brasil e a Itália
[por] A migração de pessoas decorre, principalmente, da busca por novas oportunidades de trabalho e melhor qualidade de vida. Esse movimento populacional gera reflexos imediatos na seguridade social dos países que recebem os imigrantes. Objetivando contornar essas necessidades sociais, os países vêm celebrando tratados ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica
[por] Analisa a possibilidade de concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica. Por não haver regulamentação legal que permite ou proíbe a concessão dos benefícios acidentários trabalhistas à doméstica, a doutrina e jurisprudência assumem posições divergentes entre si. Diante disso, procuramos expor ... -
A incumbência do empregado de se reabilitar profissionalmente em caso de acidente de trabalho
[por] Em caso de acidente de trabalho pelo qual o empregado acidentado não possa exercer o seu ofício ou profissão, o Código Civil prevê que a indenização inclui pensão no valor do trabalho para que se inabilitou (art. 950 do CC). Mas e se o empregado puder, mediante esforço ou sacrifício razoável, exercer outros ofícios ... -
Consequências jurídicas das doenças ocupacionais aspectos trabalhistas, previdenciários e civis da legislação vigente
[por] No Brasil, as empresas precisam enfrentar as graves crises social, política e econômica existentes, mas geralmente reclamam não de tais dificuldades, mas das regras regulamentadoras das relações de trabalho. Nesse sentido, este estudo tem por objetivo verificar as consequências jurídicas das doenças ocupacionais, ... -
Nexo técnico epidemiológico (NTEP) e fator acidentário de prevenção (FAP): objetivo apenas prevencionista, apenas arrecadatório, ou prevencionista e arrecadatório?
A crescente complexidade das relações sociais e o avanço científico vêm desencadeando profundas modificações no meio ambiente laboral, na medida em que a acentuada utilização dos mecanismos tecnológicos nos empreendimentos econômicos propicia a elevação das exigências no desempenho das atividades profissionais pelo ... -
Responsabilidade civil do Estado nos vícios de concessão de prestações previdenciárias: a incidência do dano moral no âmbito do direito previdenciário
[por] Demonstra a evolução do conceito da responsabilidade civil do Estado e a sua incidência no âmbito do direito previdenciário em relação aos vícios de concessão de benefícios previdenciários que podem ensejar a devida reparação por dano moral. Demonstra-se que vícios decorrentes da não observância de regras e dos ...
