Convoca o Exmo. Sr. ROBERTO FREITAS PESSOA, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em caráter temporário, no período de 22 de fevereiro a 1º de julho de 2010, em virtude da aposentadoria do Exmo. Sr. Ministro VANTUIL ABDALA.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.