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Despacho

Despacho de 21 de junho de 2017

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Gabinete da Presidência (GP)pt_BR
dc.date.accessioned2017-06-28T23:08:55Z
dc.date.available2017-06-28T23:08:55Z
dc.date.created2017-06-21
dc.date.issued2017-06-23
dc.identifier.citationBRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 21 de junho de 2017. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 8, 23 jun. 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106651
dc.description.abstractAcolhe posicionamento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União no sentido de não haver viabilidade de reembolso da parcela denominada "Participação nos Lucros e Resultados – PRL" referente aos empregados públicos cedidos com ônus para o Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal (DIPPP)pt_BR
dc.subjectEmprego públicopt_BR
dc.subjectReembolsopt_BR
dc.subjectParticipação nos lucrospt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectÔnuspt_BR
dc.titleDespacho de 21 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesOrientação Normativa n. 4/2015, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestãopt_BR
dc.relation.referencesProcesso TST n. 502.427/2017.5pt_BR
dc.relation.referencesParecer n. 137/LFL/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU/2015pt_BR
dc.relation.referencesNota Técnica n. 30/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP/2015pt_BR
dc.relation.referencesNota Técnica n. 97/CGEXT/DENOP/SEGEP/MP/2014pt_BR
dc.type.atoDespachopt_BR
dc.identifier.yearandnumber2017

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