Artigo de periódico
O julgamento da ADIn n. 1721-3: um direito do trabalho que ignora a figura do desempregado
Artigo de periódico
O julgamento da ADIn n. 1721-3: um direito do trabalho que ignora a figura do desempregado
[por] A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, oferece ao trabalhador a possibilidade de acumulação de fontes de renda ao se aposentar. Essa decisão beneficia um grupo específico de empregados que estão no ponto mais distante da hipossuficiência e desconsidera justamente àqueles trabalhadores que estão em situação de maior vulnerabilidade: os desempregados. [eng] The declaration of unconstitutionality of the 2nd paragraph of the article 453, of the Consolidation of Labor Laws, offers the employee the possibility to accumulate two sources of income at retirement. This decision benefits a specific group of employees who are at the farthest point of disadvantage and excludes precisely those workers who are most vulnerable: the unemployed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/106250Table of contents
A legislação brasileira nas últimas décadas -- O julgamento da ADIn n. 1721-3 -- A análise da decisão nos diferentes prismas -- O exemplo que vem da ArgentinaIn
Citation
MIRANDA, Maickel Peter. O julgamento da ADIn nº 1721-3: um direito do trabalho que ignora a figura do desempregado. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 391, p. 76-90, jul. 2016.MIRANDA, Maickel Peter. O julgamento da ADIn n. 1721-3: um direito do trabalho que ignora a figura do desempregado. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 80, n. 10, p. 1218-1225, out. 2016.
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MIRANDA, Maickel Peter. O julgamento da ADIn n. 1721-3: um direito do trabalho que ignora a figura do desempregado = Judgment of unconstitutionality lawsuit 1721-3: the labor law ignoring the unemployed. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 43, n. 177, p. 21-37, maio 2017.
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