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https://hdl.handle.net/20.500.12178/103698Notas de conteúdo
El pronunciamiento extra petita -- La sentencia ultra petita -- El exceso formal manifiesto y las medidas para mejor proveer -- Los errores numéricos -- La aplicación de la ley en el tiempo -- El aforismo iura novit curiaFonte
TOSELLI, Carlos Alberto. La congruencia en el proceso laboral = Congruence of the labor process. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 42, p. 175-193, jan/jun. 2013.Estes itens também podem interessá-lo
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