Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2017-04-27T23:15:16Z | |
| dc.date.available | 2017-04-27T23:15:16Z | |
| dc.date.created | 2016-12-22 | |
| dc.date.issued | 2016-12-23 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Medida Provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 246, p. 13, 23 dez. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/103602 | |
| dc.description.abstract | Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036 | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS) | pt_BR |
| dc.subject | Conta vinculada | pt_BR |
| dc.subject | Lucro | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Distribuição | pt_BR |
| dc.subject | Saque | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016 | pt_BR |
| dc.type.ato | Medida Provisória - MP | pt_BR |
| dc.identifier.number | 763 | |
| dc.identifier.yearandnumber | 201600763 |
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Brasil. Decreto n. 5.113, de 22 de junho de 2004
Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). -
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