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Medida Provisória - MP

Brasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2017-04-27T23:15:16Z
dc.date.available2017-04-27T23:15:16Z
dc.date.created2016-12-22
dc.date.issued2016-12-23
dc.identifier.citationBRASIL. Medida Provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016. Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 246, p. 13, 23 dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/103602
dc.description.abstractAltera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei do fundo de garantia do tempo de serviço (1990)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-05-11;8036pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-12-22;763pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectConta vinculadapt_BR
dc.subjectLucropt_BR
dc.subjectContrato de trabalhopt_BR
dc.subjectDistribuiçãopt_BR
dc.subjectSaquept_BR
dc.titleBrasil. Medida provisória n. 763, de 22 de dezembro de 2016pt_BR
dc.type.atoMedida Provisória - MPpt_BR
dc.identifier.number763

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