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Artigo de periódico

Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011

dc.contributor.authorChaves, Luciano Athayde
dc.date.accessioned2017-04-17T14:50:56Z
dc.date.available2017-04-17T14:50:56Z
dc.date.issued2011-12
dc.identifier.citationCHAVES, Luciano Athayde. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 237-289, out./dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102980
dc.description.abstract[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, em ordem a compeli-lo a cumprir com a obrigação retratada no título exequendo.pt_BR
dc.description.abstract[eng] It is intended in this study to examine another innovation in the area of labor law: the Labor Debt Clearance Certificate (CNDT) established by Law 12.440/2011, its origins and its potential to serve as auxiliary, the procedural effectiveness, particularly as an indirect means to promote a systemic constraint on the run, in order to compel him to comply with the obligation portrayed the title executive.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA ideia da CNDT e seu processo legislativo -- Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT: Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas). A CNDT e o princípio do acesso à justiça -- A Lei 12.440/2011 e a CNDT: A topologia da CNDT na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei das Licitações. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei 12.440/2011: aspectos teóricos e práticos. Da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos de certidão negativa (CPDT-EN) -- O Banco Nacional de Devedores Trabalhistaspt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei Complementar n. 12.440, de 7 de julho de 2011pt_BR
dc.relationResolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 37, n. 144 (out./dez. 2011)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-07-07;12440pt_BR
dc.relation.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/15476pt_BR
dc.subjectCertidão negativa, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleCertidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys943536
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/102502pt_BR

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Nome:
2011_chaves_luciano_certidao_n ...
Tamanho:
238Kb
Formato:
PDF
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