Artigo de periódico
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
Artigo de periódico
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, em ordem a compeli-lo a cumprir com a obrigação retratada no título exequendo. [eng] It is intended in this study to examine another innovation in the area of labor law: the Labor Debt Clearance Certificate (CNDT) established by Law 12.440/2011, its origins and its potential to serve as auxiliary, the procedural effectiveness, particularly as an indirect means to promote a systemic constraint on the run, in order to compel him to comply with the obligation portrayed the title executive.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/102980Related items
Table of contents
A ideia da CNDT e seu processo legislativo -- Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT: Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas). A CNDT e o princípio do acesso à justiça -- A Lei 12.440/2011 e a CNDT: A topologia da CNDT na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei das Licitações. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei 12.440/2011: aspectos teóricos e práticos. Da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos de certidão negativa (CPDT-EN) -- O Banco Nacional de Devedores TrabalhistasIn
Citation
CHAVES, Luciano Athayde. Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 37, n. 144, p. 237-289, out./dez. 2011.See also
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Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Resolução Administrativa n. 2283, de 11 de fevereiro de 2022
Revoga a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 1/CGJT, de 21 de janeiro de 2022
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 772/TST.GP, de 13 de dezembro de 2011
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Ato n. 1/GP, de 2 de janeiro de 2012
Altera a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
Vantagens econômicas da certidão negativa dos débitos trabalhistas
[por] A Lei n. 12.440/2011 instituiu a Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas, exigida nas licitações públicas desde janeiro de 2012. Essa certidão trará impactos econômicos não apenas em licitações, mas em uma variada gama de negócios jurídicos e transações comerciais. É preciso conhecer e estudar esses impactos, ... -
Resolução Administrativa n. 1996, de 4 de junho de 2018
Altera o § 1º do art. 1º da Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). -
A contribuição da certidão negativa de débitos trabalhistas para a execução trabalhista
[por] Investiga se a criação da certidão negativa de débitos trabalhistas contribuiu de algum modo ao processo de execução de créditos trabalhistas na justiça do trabalho garantindo mais celeridade e efetividade no cumprimento dos títulos executivos trabalhistas.
