Artigo de periódico
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
| dc.contributor.author | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T16:28:41Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T16:28:41Z | |
| dc.date.issued | 2013-02 | |
| dc.identifier.citation | GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 191-205, jan./fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101161 | |
| dc.description.abstract | [por] Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse enfoque, em matéria de reforma constitucional, não há como admitir o retrocesso social, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Analisa a inserção dos direitos sociais no âmbito dos direitos fundamentais e a possibilidade de reforma constitucional daqueles direitos. Avalia se os direitos sociais, inclusive trabalhistas e previdenciários, podem ser reduzidos por emendas constitucionais, e se é jurídica e legítima a sua abolição pelo poder constituinte derivado de reforma. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Social rights (including labor rights and social security) are inserted in the catalog of fundamental rights. The derived constituent power has limits to reform, among which are included not only the preservation of individual rights and guarantees, but also the principles resulting from the regime and the principles adopted by the Constitution of 1988, and international treaties that Federative Republic of Brazil is party. In this approach, in terms of constitutional reform, we cannot admit the social retrocession, otherwise affront to the principle of human dignity. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Direitos sociais no contexto da evolução dos direitos fundamentais -- Poder constituinte originário e poder constituinte derivado de reforma -- Limites ao poder constituinte derivado de reforma -- Emendas constitucionais: arts. 6º e 7º da Constituição de 1988 -- Precedente do STF a respeito dos direitos sociais e o poder constituinte de reforma | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 26 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 28 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 53 | pt_BR |
| dc.relation | Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1946, de 29 de abril de 1999 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-02-14;26 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-05-25;28 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-12-19;53 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1999-04-29;1946-3725874 | pt_BR |
| dc.subject | Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Emenda constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Poder constituinte, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma | pt_BR |
| dc.relation.references | §§ 2º do art. 5º, art. 6º, incisos XII, XXIX, XXII e XXXV do art. 7º e inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 952323 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99416 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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