Artigo de periódico
Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
| dc.contributor.author | Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | |
| dc.date.accessioned | 2017-02-21T16:28:41Z | |
| dc.date.available | 2017-02-21T16:28:41Z | |
| dc.date.issued | 2013-02 | |
| dc.identifier.citation | GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 149, p. 191-205, jan./fev. 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/101161 | |
| dc.description.abstract | [por] Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O Poder Constituinte Derivado de Reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse enfoque, em matéria de reforma constitucional, não há como admitir o retrocesso social, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Analisa a inserção dos direitos sociais no âmbito dos direitos fundamentais e a possibilidade de reforma constitucional daqueles direitos. Avalia se os direitos sociais, inclusive trabalhistas e previdenciários, podem ser reduzidos por emendas constitucionais, e se é jurídica e legítima a sua abolição pelo poder constituinte derivado de reforma. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Social rights (including labor rights and social security) are inserted in the catalog of fundamental rights. The derived constituent power has limits to reform, among which are included not only the preservation of individual rights and guarantees, but also the principles resulting from the regime and the principles adopted by the Constitution of 1988, and international treaties that Federative Republic of Brazil is party. In this approach, in terms of constitutional reform, we cannot admit the social retrocession, otherwise affront to the principle of human dignity. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Direitos sociais no contexto da evolução dos direitos fundamentais -- Poder constituinte originário e poder constituinte derivado de reforma -- Limites ao poder constituinte derivado de reforma -- Emendas constitucionais: arts. 6º e 7º da Constituição de 1988 -- Precedente do STF a respeito dos direitos sociais e o poder constituinte de reforma | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 26 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 28 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 53 | pt_BR |
| dc.relation | Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1946, de 29 de abril de 1999 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 39, n. 149 (jan./fev. 2013) | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-02-14;26 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-05-25;28 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-12-19;53 | pt_BR |
| dc.relation.uri | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1999-04-29;1946-3725874 | pt_BR |
| dc.subject | Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Emenda constitucional, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Poder constituinte, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.title | Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma | pt_BR |
| dc.relation.references | §§ 2º do art. 5º, art. 6º, incisos XII, XXIX, XXII e XXXV do art. 7º e inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 952323 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99416 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9241
Estes itens também podem interessá-lo
-
A fundamentalidade dos direitos sociais e a inconstitucionalidade da nova jornada de trabalho
[por] De cunho hipotético-dedutivo, tece considerações acerca do caráter fundamental dos direitos sociais e da nova jornada de trabalho na reforma trabalhista. Para isso, faz referência, em primeiro plano, aos direitos fundamentais, mediante o estudo da teoria geral dos direitos fundamentais. Esclarece que tal estudo se ... -
Seguridade social: proteção da concepção à morte
[por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ... -
A ordem jurídica trabalhista e a Constituição federal de 1988: reflexões sobre o desmonte de direitos sociais à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais
[por] Analisa o cenário jurídico trabalhista após as reformas promovidas pelo legislador pátrio sob a ótica do direito constitucional, notadamente à luz da teoria da eficácia dos direitos fundamentais. Defende-se neste trabalho a ideia de que as mudanças ocorridas no paradigma juslaboral por meio de legislação ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
[por] Examina a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional ... -
30 anos da Constituição cidadã e a tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017
[por] Analisa algumas mudanças introduzidas na legislação trabalhista por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais vão na contramão de direitos sociais trabalhistas garantidos na Constituição de 1988, em seu Capítulo II do Título II. No mesmo ano em que a referida lei completa seu primeiro ano de vigência, ... -
Trabalho decente e dignidade da pessoa humana ameaçados pela Lei n. 13.467/2017
[por] Demonstra a importância dos direitos humanos para a consolidação do estado democrático de direito. Assim, a proteção das garantias do indivíduo faz parte da própria essência do estado brasileiro. Nesse viés, vislumbra-se o trabalho como um direito social, ou seja, aquele que constrói a ponte entre o cidadão e a ... -
Sindicabilidade judicial dos direitos sociais e politização do judiciário
[por] Os direitos sociais são protegidos constitucionalmente, a fim de garantir a sua aplicação a todos os brasileiros. Contudo, constatamos que nem todos usufruem desses direitos, tendo em vista que o Estado nem sempre consegue disponibilizá-lo para todos, diante da justificativa de falta de recursos. A sindicabilidade ... -
Sobre a "reforma trabalhista": inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis
[por] Lança um olhar sobre a "Reforma Trabalhista", no ponto em que introduziu, na CLT, um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis. A partir da análise da centralidade dos direitos fundamentais e sociais, da importância do elemento trabalho, da tutela da dignidade da pessoa humana e dos ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ...
