Artigo de periódico
A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?
Artigo de periódico
A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?
[por] A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na comissão interna de prevenção de acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O artigo busca esclarecer e separar os dois institutos jurídico-trabalhistas. [eng] The possibility of renounce the continuity of the mandate to an internal committee to prevent accidents is to be collated for analysis to provisional guarantee framework of employment. Contrary to what apparently may be to believe, the manifestation of will to the abdication of representative permanence does not mean the immediate loss of time in quarantine, provided by law. This article seeks to clarify and separate the two legal-labor institutions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/100801Description
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Table of contents
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: topologia e reflexões -- Achegas ao princípio da irrenunciabilidade no direito laboral -- Renúncia à continuidade do mandato: uma ação baseada no preceito de autonomia da vontade -- Tempo de quarentena da garantia de emprego do cipeiro: a estabilidade provisória advinda da leiIn
Citation
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego? = Would the renounce to the continuity of mandate of internal committee to prevent accidents mean loss of provisional guarantee in employment?. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. 47, p. 87-100, jul./dez. 2015.Related items
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