Artigo de periódico
A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?
Artigo de periódico
A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego?
[por] A possibilidade de renúncia à continuidade do mandato na comissão interna de prevenção de acidentes há de ser cotejada em análise ao quadro de garantia provisória do emprego. Ao contrário do que aparentemente possa se fazer crer, a manifestação de vontade quanto à abdicação da permanência representativa não significa a perda imediata do tempo de quarentena, previsto em lei. O artigo busca esclarecer e separar os dois institutos jurídico-trabalhistas. [eng] The possibility of renounce the continuity of the mandate to an internal committee to prevent accidents is to be collated for analysis to provisional guarantee framework of employment. Contrary to what apparently may be to believe, the manifestation of will to the abdication of representative permanence does not mean the immediate loss of time in quarantine, provided by law. This article seeks to clarify and separate the two legal-labor institutions.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/100801Notas de conteúdo
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: topologia e reflexões -- Achegas ao princípio da irrenunciabilidade no direito laboral -- Renúncia à continuidade do mandato: uma ação baseada no preceito de autonomia da vontade -- Tempo de quarentena da garantia de emprego do cipeiro: a estabilidade provisória advinda da leiIn
Fonte
PEREIRA, Alexandre Pimenta Batista. A renúncia à continuidade do mandato do cipeiro significaria perda da garantia provisória no emprego? = Would the renounce to the continuity of mandate of internal committee to prevent accidents mean loss of provisional guarantee in employment? Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 47, p. 87-100, jul./dez. 2015.Veja também
-
Repercussões da pandemia sobre as garantias de emprego
[por] Analisa os reflexos da pandemia do novo coronavírus nas relações de trabalho, em especial, nas garantias de emprego. Para tanto, serão analisadas as Medidas Provisórias 936 e 944/2020 e as novas hipóteses de garantia de emprego por elas instituídas. Em seguida, os impactos da pandemia sobre as estabilidades provisórias ... -
Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado
[por] Tem como premissa a garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado como direito subjetivo do empregado, principalmente a partir da força normativa do direito fundamental estabelecido no art. 7º, XXII, da CF/1988, garantido institucionalmente pela atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria ambiental. ... -
Acidente de trabalho e reabilitação profissional: repercussões trabalhistas e previdenciárias
[por] Analisa o acidente de trabalho e os vários desdobramentos que este evento gera nas searas trabalhista e previdenciária. Procura traçar os conceitos e informações essenciais para compreensão deste fenômeno e as implicações que o mesmo traz ao contrato de trabalho, como a suspensão contratual e garantia provisória ... -
O teletrabalho nos tempos da Covid-19 (coronavírus): ensaio sobre a importância e necessidade de proteção aos trabalhadores
[por] Analisa o regime contratual do teletrabalho, sua relação com os fenômenos da globalização e desenvolvimento tecnológico, bem como as regras jurídicas aplicáveis, inclusive a Medida Provisória n. 927, de 2020, sem se descuidar de lançar algumas críticas a dispositivos legais que regulamentam o tema. Em seguida, ... -
O contrato de trabalho intermitente e seu impacto na relação de emprego
[por] A introdução do contrato de trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017 gera impactos na dogmática do Direito do Trabalho, nos direitos e garantias dos trabalhadores e no mercado de trabalho. Na dogmática em razão, principalmente, do afastamento de alguns princípios fundamentais ... -
Aspectos coletivos do acidente no transporte de trabalhadores rurais: prevenção e reparação
[por] O transporte de trabalhadores rurais no Brasil sempre foi necessário, em razão da localização geográfica das propriedades agrícolas. O deslocamento era feito, a princípio, na carroceria de caminhões, pois era possível alocar grande número de trabalhadores na mesma viagem. Posteriormente, em razão da exposição dos ... -
Resolução n. 39, de 14 de dezembro de 1994
Edita o Enunciado n. 339 para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
