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    Ato

    Ato n. 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 10 fev. 2017
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    PDF (131Kb)

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    Ato

    Ato n. 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017

    Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 10 fev. 2017
    PDF (131Kb)

    Dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de 1º grau.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/100782
    Descripción
    Revoga o § 3º do art. 6º e inclui o parágrafo único no art. 23 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23 de fevereiro de 2016
    Referencia bibliográfica
    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato n. 1/GCGJT, de 10 de fevereiro de 2017. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 2167, p. 4, 10 fev. 2017.
    Palabras clave
    Alteração ; Justiça do trabalho ; Consolidação ; Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) ; Prazo ; Juiz do trabalho ; Descumprimento ; Primeira instância ; Sentença judicial ; Decisão interlocutória ; Procedimento administrativo
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      Recomenda às Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho que somente instaurem procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo legal para a prolação de sentenças ou decisões interlocutórias pelos juízes de primeiro grau, quando excedido em 20 dias o lapso temporal a que se refere o inciso ...
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      Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Brasil) (CGJT) | 19 dez. 2017
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