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Artigo de periódico

Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade

dc.contributor.authorKümmel, Marcelo Barroso
dc.date.accessioned2017-01-27T15:50:17Z
dc.date.available2017-01-27T15:50:17Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationKÜMMEL, Marcelo Barroso. Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 12, n. 198, p. 49-63, nov./dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100116
dc.description.abstractDiscute o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, através de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSalário e remuneração -- Salário-mínimo -- O nascimento do piso salarial estadual: superação dos obstáculos constitucionais -- Principais aspectos do piso salarial estadual: obrigatoriedadept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei complementar n. 103, de 14 de julho de 2000pt_BR
dc.relationRio Grande do Sul (Estado). Lei n. 14.841, de 21 de março de 2016pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações: vol. 12, n. 198 (nov./dez. 2016)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-14;103pt_BR
dc.subjectPiso nacional de salários, conflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário-mínimo, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectSalário-mínimo, Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titlePiso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedadept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys001083856
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/99904pt_BR

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Nome:
2016_kummel_marcelo_piso_salar ...
Tamanho:
303Kb
Formato:
PDF
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