Artigo de periódico
Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade
Discute o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar n. 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, através de lei de iniciativa do Poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/100116Related items
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Salário e remuneração -- Salário-mínimo -- O nascimento do piso salarial estadual: superação dos obstáculos constitucionais -- Principais aspectos do piso salarial estadual: obrigatoriedadeIn
Citation
KÜMMEL, Marcelo Barroso. Piso salarial estadual: constitucionalidade e obrigatoriedade. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 12, n. 198, p. 49-63, nov./dez. 2016.Related items
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