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Artigo de periódico

O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho

dc.contributor.authorMatos, Deise Justino
dc.contributor.authorPimentel, Ana Patrícia Rodrigues
dc.date.accessioned2017-01-25T16:32:48Z
dc.date.available2017-01-25T16:32:48Z
dc.date.issued2016-12
dc.identifier.citationMATOS, Deise Justino; PIMENTEL, Ana Patrícia Rodrigues. O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 2, p. 79-92, dez. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/100005
dc.description.abstractAborda o trabalho do profissional do sexo, convergindo o estudo para seu contrato de trabalho, em razão de a sistemática negativa de direitos trabalhistas ao prestador de serviços sexuais residir no fundamento jurídico da ilicitude do objeto contratual por contrariedade a moral e aos costumes. O objetivo desta pesquisa consiste na desconstrução da ilicitude do objeto da atividade sexual profissional, bem como na descrição do modo como o posicionamento invisibilizador desta profissão está a desvalorizar o trabalho humano, indignizá-lo e restringir seu exercício, contrariamente às ordens constitucionais dos arts. 1º, III e IV, 5º, XIII e 170 caput. Utilizou-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade descritiva, fazendo uso dos materiais de legislação, livros e artigos científicos de teoria jurídica, bem como bancos virtuais de jurisprudências de tribunais.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO contrato de trabalho dos profissionais do sexo: licitude, validade e morfologia -- A autonomia privada contratual nos contratos de trabalho: o princípio da liberdade profissional frente as limitações de ordem social do trabalho -- Panorama jurisprudencial acerca do reconhecimento do contrato de trabalho dos profissionais do sexo -- Da valorização do trabalho prostitucional e sua dignizaçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 2 (dez. 2016)pt_BR
dc.subjectProstituição, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectProstituição, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectProstituta, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleO contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444pt_BR
dc.relation.referencesIncisos I e V do art. 1º, inciso VIII do art. 5º e art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1083525
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/99886pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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2016_matos_deise_contrato_trab ...
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