Artigo de periódico
O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho
| dc.contributor.author | Matos, Deise Justino | |
| dc.contributor.author | Pimentel, Ana Patrícia Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2017-01-25T16:32:48Z | |
| dc.date.available | 2017-01-25T16:32:48Z | |
| dc.date.issued | 2016-12 | |
| dc.identifier.citation | MATOS, Deise Justino; PIMENTEL, Ana Patrícia Rodrigues. O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 2, p. 79-92, dez. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/100005 | |
| dc.description.abstract | Aborda o trabalho do profissional do sexo, convergindo o estudo para seu contrato de trabalho, em razão de a sistemática negativa de direitos trabalhistas ao prestador de serviços sexuais residir no fundamento jurídico da ilicitude do objeto contratual por contrariedade a moral e aos costumes. O objetivo desta pesquisa consiste na desconstrução da ilicitude do objeto da atividade sexual profissional, bem como na descrição do modo como o posicionamento invisibilizador desta profissão está a desvalorizar o trabalho humano, indignizá-lo e restringir seu exercício, contrariamente às ordens constitucionais dos arts. 1º, III e IV, 5º, XIII e 170 caput. Utilizou-se do método indutivo para produzir pesquisa de natureza aplicada e de finalidade descritiva, fazendo uso dos materiais de legislação, livros e artigos científicos de teoria jurídica, bem como bancos virtuais de jurisprudências de tribunais. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O contrato de trabalho dos profissionais do sexo: licitude, validade e morfologia -- A autonomia privada contratual nos contratos de trabalho: o princípio da liberdade profissional frente as limitações de ordem social do trabalho -- Panorama jurisprudencial acerca do reconhecimento do contrato de trabalho dos profissionais do sexo -- Da valorização do trabalho prostitucional e sua dignização | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 2 (dez. 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Prostituição, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prostituição, regulamentação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prostituta, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Jurisprudência trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O contrato de trabalho de prestadores de serviços sexuais: da invisibilidade da relação fático-jurídica da ocupação do profissional do sexo ao seu reconhecimento como trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444 | pt_BR |
| dc.relation.references | Incisos I e V do art. 1º, inciso VIII do art. 5º e art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1083525 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99886 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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