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    Resolução

    Instrução Normativa n. 18 [aprovada pela Resolução n. 92, de 17 de dezembro de 1999]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jan. 2000
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    PDF (92Kb)

    Resolução
    Instrução Normativa - IN
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11052

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    Resolução

    Instrução Normativa n. 18 [aprovada pela Resolução n. 92, de 17 de dezembro de 1999]

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jan. 2000
    PDF (92Kb)

    Considera válida, para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/4360
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 92, de 17 de dezembro de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 75, n. 8, p. 2, 12 jan. 2000.
    Assunto
    Validade ; Recorrido ; Recorrente ; Justiça do trabalho ; Depósito recursal ; Comprovação ; Validação ; Instrução normativa
    Resolução
    Instrução Normativa - IN
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      [por] Aborda-se a substituição do depósito recursal em dinheiro por seguro garantia, sobretudo quando o depósito em dinheiro já realizado pelo recorrente e já ultrapassada a fase processual na qual se exerce o juízo de admissibilidade. Analisa-se o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 que regulamentou a hipótese de substituição ...
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