Conflito de competência. Execução. Carta precatória. Alienação de bem imóvel. Competência do juízo deprecante.

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Reserva de créditos em processos judiciais da Justiça Comum Estadual. Possibilidade. Poder geral de cautela.

Recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Competência da justiça do trabalho. Desastre ambiental pela extração de minério. Desocupação da área. Redução do fluxo de pessoas e da economia do local. Dificuldades financeiras da empregadora. Atrasos no pagamento e extinção do contrato de trabalho da reclamante. Responsabilização da empresa que deu causa. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Aplicação da teoria do poluidor-pagador. Responsabilização em várias esferas sociais. Teoria da asserção. Definição da competência a partir da causa de pedir e do pedido. Tema afeto à competência material e absoluta da justiça do trabalho.

Recurso de revista da reclamada. Vínculo de emprego entre motorista e plataforma tecnológica ou aplicativo captador de clientes (UBER do Brasil Tecnologia Ltda.). Impossibilidade de reconhecimento diante da ausência de subordinação jurídica. Transcendência jurídica reconhecida. Provimento.

Recurso de revista do reclamante, interposto sob a égide da Lei n. 13467/2017. Intervalo do digitador. Caixa bancário. Previsão em norma coletiva de trabalho. Inexistência da exigência de preponderância ou exclusividade da atividade de digitação.

Recurso de revista das partes. Acordo extrajudicial. Homologação em juízo. Procedimento de jurisdição voluntária. Transação sobre verbas rescisórias. Transcendência jurídica. Violação do art. 104 do Código Civil. Provimento.

Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Turno ininterrupto de revezamento e regime de compensação de jornada. Previsão em norma coletiva. Validade. Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência política reconhecida.

Agravo obreiro em recurso de revista com agravo patronal. Desprovimento.

Recurso de revista. Regido pela Lei 13467/2017. Anuênio. Previsão em norma interna. Contrato previamente celebrado. Superveniência de norma coletiva em que suprimida a parcela. Validade. Autonomia negocial coletiva. Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF. Transcendência política configurada.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho. Art. 11-A, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 13467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Motorista de ambulância. Morte. Responsabilidade civil objetiva -- Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13467/2017. Acidente de trabalho. Motorista de ambulância. Morte. Responsabilidade civil objetiva. Transcendência política reconhecida.

Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da ré. Instrução Normativa n. 40 do TST. Domingos trabalhados e não compensados. Direito indisponível de matriz constitucional. Ausência de estrita aderência ao Tema n. 1.046 de Repercussão Geral. Súmula n. 146 do TST. OJ n. 410 da SDI-1. Decisão regional de acordo com as teses fixadas.

Recurso ordinário em ação cautelar. Execução. Acórdão proferido em processo da competência originária do TRT. Artigo 895, II, da CLT. Competência material. Justiça do trabalho. Ação cautelar. Suspensão da execução em ação civil pública. Município. Obrigação de fazer. Concurso público. Realização. Acordo homologado por sentença. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Declaração de incompetência material tanto no processo cautelar quanto no principal que tramita na vara do trabalho. Impossibilidade. Matéria protegida pelo manto da coisa julgada. Via processual inadequada. Prazo decadencial para ação rescisória. Exaurido. Demanda de natureza estrutural. Direito fundamental de igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas. Artigo 231C da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Artigo 37, II, da Constituição da República. Município de Pindaré Mirim. Concurso público realizado em 2001. Anulado administrativamente. Concurso público realizado em 2011. Pendente de homologação. Situação flagrantemente danosa à moralidade administrativa. Litígio estrutural. Caráter multipolar e complexo. Apreciação da questão da competência sob um novo enfoque. Necessidade. Participação colaborativa de todos os núcleos sociais envolvidos -- Realização de concurso público. Processo estrutural. Prática de atos e políticas públicas destinadas a alterar estrutura social danosa à moralidade administrativa. Direito fundamental de igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas. Artigo 231 C da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Artigo 37, II, da Constituição da República. Requisitos para concessão de tutela de feição meramente protelatória. Ausência.

Recurso de revista da parte reclamada. Taxista atividade externa. Ausência de subordinação a horário. Horas extraordinárias indevidas. Norma coletiva. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Recurso de revista da reclamada interposto na vigência da Lei 13467/2017. Atividade insalubre. Compensação de jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva. Inexistência de licença prévia das autoridades competentes. Invalidade. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Transcendência reconhecida.

Recurso de revista do reclamado. Regência pela Lei 13467/2017. Intervalo previsto no art. 384 da CLT. Contrato de trabalho em curso quando da vigência da Lei 13467/17. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Regência pela Lei n. 13467/2017. Rito sumaríssimo transferência de empregada da EBSERH. Doença grave. Laudos e pareceres médicos e psicológicos favoráveis à remoção.