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Artigo de periódico

A intimação do advogado no processo judicial eletrônico : a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"

dc.contributor.authorSilva, Alexandre de Azevedo
dc.date.accessioned2016-12-19T17:48:47Z
dc.date.available2016-12-19T17:48:47Z
dc.date.issued2016-08
dc.identifier.citationSILVA, Alexandre de Azevedo. A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 1, p. 12-15, ago. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/99318
dc.descriptionVer o item na Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI)pt_BR
dc.description.abstractO novo CPC, em seu art. 272, § 5º, contempla inovação no sentido de ser causa de nulidade a não intimação do advogado expressamente indicado, quando dos autos constar pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em seu nome. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJE-JT, no entanto, a nulidade apenas poderá ser pronunciada quando o advogado indicado, para fins de recebimento de intimação, esteja devida e previamente cadastrado no sistema, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans ("A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito"), expressamente consagrado no art. 276 do próprio CPC.pt_BR
dc.description.urihttp://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=1074831pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região : Vol. 20, n. 1 (ago. 2016)pt_BR
dc.subjectIntimação, Brasilpt_BR
dc.subjectCitação (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAdvogado, cadastro, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT), jurisprudênciapt_BR
dc.titleA intimação do advogado no processo judicial eletrônico : a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"pt_BR
dc.relation.references§ 5º do art. 272 do Código de processo civil, aprovado pela Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015pt_BR
dc.relation.referencesArts. 2º e 4º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1074831
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/98588pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419pt_BR

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