Artigo de periódico
A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"
Artigo de periódico
A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"
O novo CPC, em seu art. 272, § 5º, contempla inovação no sentido de ser causa de nulidade a não intimação do advogado expressamente indicado, quando dos autos constar pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em seu nome. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJE-JT, no entanto, a nulidade apenas poderá ser pronunciada quando o advogado indicado, para fins de recebimento de intimação, esteja devida e previamente cadastrado no sistema, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans ("A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito"), expressamente consagrado no art. 276 do próprio CPC.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/99318Fonte
SILVA, Alexandre de Azevedo. A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 1, p. 12-15, ago. 2016.Veja também
-
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 1 (ago. 2016)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT) | ago. 2016 -
Informativo TST: n. 265 (14 nov. a 2 dez. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 2 dez. 2022 -
Revista de processo: vol. 29, n. 113 (jan./fev. 2004)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | fev. 2004 -
Informativo TST: n. 226 (29 set. a 9 out. 2020)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 out. 2020 -
Informativo TST: n. 276 (2 a 18 ago. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 ago. 2023 -
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: n. 12 (nov. 1989)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) (TRT) | nov. 1989 -
Revista de processo: vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2002)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | mar. 2002 -
Informativo TST: n. 285 (19 mar. a 4 abr. 2024)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 4 abr. 2024 -
Informativo TST: n. 255 (18 maio a 3 jun. 2022)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 jun. 2022 -
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Broetto, Matheus Giacomin | jan. 2021Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ...