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    Artigo de periódico

    A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"

    Silva, Alexandre de Azevedo | ago. 2016
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    PDF (332Kb)

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    Artigo de periódico

    A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans"

    Silva, Alexandre de Azevedo | ago. 2016
    PDF (332Kb)

    O novo CPC, em seu art. 272, § 5º, contempla inovação no sentido de ser causa de nulidade a não intimação do advogado expressamente indicado, quando dos autos constar pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em seu nome. Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJE-JT, no entanto, a nulidade apenas poderá ser pronunciada quando o advogado indicado, para fins de recebimento de intimação, esteja devida e previamente cadastrado no sistema, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans ("A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito"), expressamente consagrado no art. 276 do próprio CPC.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/99318
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 1 (ago. 2016)
    Fonte
    SILVA, Alexandre de Azevedo. A intimação do advogado no processo judicial eletrônico: a aplicação do princípio "nemo auditur pripriam turpitudinem allegans". Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 1, p. 12-15, ago. 2016.
    Assunto
    Intimação, Brasil ; Citação (processo civil), Brasil ; Processo eletrônico, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Advogado, cadastro, Brasil ; Nulidade (direito), Brasil ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT), jurisprudência
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