Artigo de periódico
O arquivamento sumário e a aparente violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e não surpresa: comentários ao Enunciado 3 do TRT 10
| dc.contributor.author | Lima, Laís de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2016-12-19T17:37:23Z | |
| dc.date.available | 2016-12-19T17:37:23Z | |
| dc.date.issued | 2016-08 | |
| dc.identifier.citation | LIMA, Laís de Carvalho. O arquivamento sumário e a aparente violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e não surpresa: comentários ao Enunciado 3 do TRT 10. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 20, n. 1, p. 115-121, ago. 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/99303 | |
| dc.description.abstract | [por] O novo Código de Processo Civil, sob o preceito da Cooperação e observância obrigatória à máxima efetividade do Poder Judiciário, estatuiu verdadeira constitucionalização do processo, principalmente ao dispor expressamente em seu art. 10 acerca da primazia do julgamento ou decisão de mérito, sobre a qual recai natureza principiológica que, cumulada ao princípio da não surpresa, valoriza a decisão extintiva do conflito em relação àquelas de mera resolução sem análise de mérito. O processo do trabalho, no qual se aplica supletiva e subsidiariamente o códex processual civil vem adequando a aplicabilidade de certos preceitos materiais e processuais da nova realidade processual mencionada ao rito trabalhista. Entre tais inúmeras adequações abarcou-se os princípios citados, principalmente no tocante ao art. 4º da IN 39, aprovada pela Resolução 203/16 do Tribunal Superior do Trabalho - TST e larga doutrina e jurisprudência, motivando os Tribunais Regionais a editarem orientações a seus julgadores. No tocante ao Tribunal Regional do Trabalho da 10 Região - TRT10 e com base no exposto, observa-se aparente violação dos princípios mencionados por parte do Enunciado 03, por não serem tais princípios incompatíveis a qualquer rito processual trabalhista e por este enunciado ir de encontro a posicionamento hierarquicamente superior já consolidado pelo art. 321 do CPC c/c Súmula n. 263 do C. TST. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The new Civil Process Code, under the precept of Cooperation and mandatory compliance to the maximum effectiveness of the judiciary, ruled genuine constitutionalization of process, mainly to expressly provide in its article 10 on the primacy of the judgment or decision on the merits, on which lies principled nature, combined with the principle of no surprise, values the terminative decision of the conflict in relation to those of mere resolution without merit analysis. The labor process in which applies supplemental and secondarily the civil procedural codex is adapting the applicability of certain material and procedural precepts of the new procedural reality mentioned to the labor rite. Among these numerous adjustments it was embraced the mentioned principles, particularly with regard to art. 4º IN 39, approved by Resolution 203/16 of the Superior Labor Court - TST and broad doctrine and jurisprudence, motivating the Regional Courts to edit guidelines to their judges. With regard to the Regional Labor Court of the 10th Region - TRT10 and based on the foregoing, there is apparent breach of the principles mentioned by the Statement 03, because these principles aren't incompatible with any labor legal proceedings or rites and this statement opposites the superordinate position already established by art. 321 of the CPC c/c Precedent n. 263 C. TST. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | O novo CPC e a justiça do trabalho -- Princípios do novo CPC aplicáveis ao processo do trabalho -- O procedimento sumaríssimo sua compatibilidade com o art. 10 do CPC | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 20, n. 1 (ago. 2016) | pt_BR |
| dc.subject | Processo trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Analogia (direito), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Lacuna do direito, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio jurídico, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Procedimento sumaríssimo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (10. Região) (TRT), jurisprudência | pt_BR |
| dc.title | O arquivamento sumário e a aparente violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e não surpresa: comentários ao Enunciado 3 do TRT 10 | pt_BR |
| dc.relation.references | Arts. 10 e 321 do Código de processo civil, aprovado pela Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 | pt_BR |
| dc.relation.references | Incisos I e II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1075268 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/98588 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
A aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito do processo trabalhista
[por] Considerando as recentes alterações do Código de Processo Civil, entre elas a criação da multa de 10% prevista no art. 475-J, tal dispositivo traz para os operadores do direito, especialmente os da seara trabalhista, uma intensa discussão sobre a compatibilidade de sua aplicação subsidiária no processo trabalhista. ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
A (in)aplicabilidade do art. 523 do novo CPC ao processo do trabalho
[por] Dentre os princípios que regem a execução trabalhista, o princípio da subsidiariedade, insculpido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina os requisitos para aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho. A Lei n. 11.232/2005 modificou o Código de processo civil e, dentre outras ... -
A aplicação do artigo 475-J - atual art. 523 do novo CPC - ao processo do trabalho
[por] Dentre os princípios que regem a execução trabalhista, o princípio da subsidiariedade, insculpido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina os requisitos para aplicação do direito processual civil ao processo do trabalho. A Lei nº 11.232/2005 modificou o Código de processo civil e, dentre outras ... -
A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça?
[por] A reforma trabalhista, vigente desde 2017, possui diversos aspectos controvertidos em seu conteúdo, que são objeto de ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Entre esses aspectos, destacam-se os novos requisitos para a petição inicial da reclamatória trabalhista, previstos no art. 840, ... -
Aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de processo civil ao processo do trabalho
[por] Reflete sobre a aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho, tema que se insere no Verbete n. 1 dos Enunciados aprovados pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Inicia-se o estudo com a distinção entre aplicação subsidiária e aplicação ... -
A aplicabilidade do artigo 475-J do código de processo civil na execução trabalhista
[por] Afirma que as mudanças em âmbitos comerciais, produtivos, jurídicos, econômicos, financeiros, culturais e tecnológicos, devido ao processo de globalização, impactaram nas reformas legislativas que visam a dotar o judiciário brasileiro de maior capacidade de corresponder às demandas do atual contexto social. Constata ... -
O novo regramento da prova emprestada no CPC/2015 e a necessidade de negociação processual para a sua utilização: como decide o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região?
[por] Analisa a relação entre negociação processual e utilização da prova emprestada. Pretende averiguar a necessidade de se exigir acordo entre as partes a fim de autorizar o juiz a utilizar provas emprestadas, após o advento da cláusula geral de negociação processual (art. 190 do CPC/2015) e da nova regra de instrução ... -
Grupo econômico e sua caracterização em fase de execução na justiça trabalhista
[por] Na justiça trabalhista, movida pelos princípios da celeridade processual, a jurisprudência majoritária usa da informalidade como escusa para a não observação dos requisitos essenciais para a caracterização de grupo econômico. O artigo estuda o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução sem que se tenha ... -
Súmula 122 do TST e a racionalidade argumentativa
[por] Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os princípios passaram a ter sua eficácia reconhecida, do que decorreu a necessária releitura das normas infraconstitucionais à luz desses princípios, a exemplo do art. 844 da CLT, na hipótese de, ausente o reclamado, comparecer na audiência una o advogado munido ...
