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    Artigo de periódico

    A ONU e seu sistema de justiça interno: breves anotações

    Schmidt, Martha Halfeld Furtado de Mendonça | jun. 2015
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    PDF (243Ko)

    RVBI
    001075401
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    Artigo de periódico

    A ONU e seu sistema de justiça interno: breves anotações

    Schmidt, Martha Halfeld Furtado de Mendonça | jun. 2015
    PDF (243Ko)

    [por] Em razão da imunidade que lhe é assegurada, a ONU instituiu um sistema de justiça interno, reformulado em 2007, como forma de assegurar o respeito ao direito de seus funcionários, tal como instituído nas regras aplicáveis. O sistema tem como objetivo prestar a jurisdição de forma independente, profissionalizada, célere, transparente, descentralizada, com ênfase na solução de conflitos por meios informais, antes de desaguar no sistema formal. Aplicável a cerca de 52 mil pessoas, esse sistema de justiça interno conta com serviços de Ombudsman e de mediação, que buscam a solução informal e consensual. Essas etapas, que suspendem o prazo para a propositura da ação, e a avaliação de gerência são geralmente necessárias ou úteis antes do ajuizamento formal da ação. Após esse, o processo segue pelo Tribunal de Disputas e tem grau de recurso no Tribunal de Apelação.
     
    [eng] Because of its immunity, the United Nations set up an internal justice system, redesigned in 2007, in order to ensure respect for the right of it s employees, as established in the rules. The system aims to provide an independent, professionalized, expedient, transparent, decentralized jurisdiction, with emphasis on conflict resolution through informal means, before entering the formal system. Applicable to about 52 thousand people, this system of internal justice is provided with Ombudsman and mediation services, which seeks informal and consensual resolution. These step s, which suspend the deadline for filing the lawsuit, and management evaluation are usually necessary or useful before formal court action. After that, the process goes to the Dispute T Tribunal and, if an appeal is filed, it goes to the Appeals Tribunal.
     
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/98417
    Notes de contenu
    O sistema de justiça interno: por quê?: a questão da imunidade da ONU -- O sistema de justiça interno: como?: o funcionamento
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 60, n. 91 (jan./jun. 2015)
    Source
    SCHMIDT, Martha Halfeld Furtado de Mendonça. A ONU e seu sistema de justiça interno: breves anotações. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 49-64, jan./jun. 2015.
    Sujet
    Imunidade de jurisdição ; Funcionário internacional, proteção ; Nações Unidas (ONU)
    RVBI
    001075401
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