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Artigo de periódico

Trabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicas

dc.contributor.authorBoskovic, Alessandra Barichello
dc.contributor.authorVillatore, Marco Antônio César
dc.date.accessioned2016-11-07T11:18:27Z
dc.date.available2016-11-07T11:18:27Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationBOSKOVIC, Alessandra Barichello; VILLATORE, Marco Antônio César. Trabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 17, p. 130-149, abr. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/97000
dc.description.tableofcontentsNoções da Organização Internacional do Trabalho -- A Convenção n. 189 da OIT -- A Emenda constitucional n. 72/2013 -- Necessidade de outras regras nacionais para ratificaçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 72pt_BR
dc.relationConvenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 2, n. 17 (abr. 2013)pt_BR
dc.relation.urihttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-04-02;72pt_BR
dc.subjectEmpregado doméstico, proteção, tratado, ratificação, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalho, ratificação, Brasilpt_BR
dc.subjectSindicato, Brasilpt_BR
dc.subjectConvenção coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectIgualdade perante a lei, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil, 2013pt_BR
dc.subjectConvenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011), ratificaçãopt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT), tratadopt_BR
dc.titleTrabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 7ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, II, IV; art. 8ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1074732
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/87243pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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