Artigo de periódico
Trabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicas
Artigo de periódico
Trabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicas
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/97000Itens relacionados
Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)
Notas de conteúdo
Noções da Organização Internacional do Trabalho -- A Convenção n. 189 da OIT -- A Emenda constitucional n. 72/2013 -- Necessidade de outras regras nacionais para ratificaçãoFaz referência a
Fonte
BOSKOVIC, Alessandra Barichello; VILLATORE, Marco Antônio César. Trabalho decente doméstico e a necessidade de mais legislação para o Brasil ratificar a Convenção n. 189 da Organização Internacional do Trabalho e suas consequências sociais e econômicas. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 17, p. 130-149, abr. 2013.Assunto
Veja também
-
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Aplicabilidade da Convenção 189 da OIT: trabalhadores domésticos: no ordenamento jurídico brasileiro: em busca do direito humano ao trabalho digno
Gamba, Juliane Caravieri Martins | dez. 2011[por] O Brasil possui uma legislação protetiva avançada na tutela dos direitos dos empregados em geral e também dos domésticos em comparação a outros países. Entretanto, os empregados domésticos ainda não possuem piso salarial profissional; limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais, bem como ... -
Anotações sobre o trabalho doméstico: Convenção n. 189 da OIT, EC n. 72/2013 e Projeto de Lei Complementar PLP n. 302/2013 (Câmara dos Deputados)
Lopes, Marcus Aurélio | jan. 2014Procura uma comparação entre a Convenção n. 189, a EC n. 72 e o PLP n. 302/2013, bem como a referência ao que diz a CLT e a jurisprudência trabalhista, buscando demonstrar a especialidade do trabalho doméstico e a autonomia legislativa que acabará ganhando se aprovada a proposta de lei complementar. Não obstante, das ... -
A Convenção 189 da OIT: necessidade de adaptação do ordenamento jurídico interno
Zapata, Sandor Ramiro Darn | set. 2011[por] Aborda a Convenção 189 da OIT, buscando demonstrar à necessidade de adaptação do ordenamento jurídico interno as regras previstas pela referida Convenção. O arcabouço teórico é composto por doutrinas sobre direito material do trabalho, direito internacional público e direito constitucional. Por fim, o trabalho ... -
A Convenção 189 da OIT e sua ratificação pelo Brasil: principais disposições e compatibilidade com a lei brasileira
Gomes, Ana Virgínia Moreira; Tortell, Lisa | abr. 2015[por] Examina e discute a compatibilidade da legislação brasileira referente à regulação do trabalho com a Convenção n. 189 da OIT. Dois avanços históricos foram alcançados no movimento pela proteção legal ao trabalho doméstico. Em 2011, foi aprovada pela OIT a Convenção 189 sobre Trabalho Decente para as Trabalhadoras ... -
Trabalho doméstico decente: breves considerações sobre a Convenção n. 189 da OIT
Barzotto, Luciane Cardoso | ago. 2011A regulação jurídica do trabalho doméstico encontrou dois obstáculos de caráter histórico. O primeiro deles consiste na dificuldade em levar o direito para a esfera doméstica, conhecida pelos gregos como oikos, lar. Na ágora, no mercado, as relações são naturalmente igualitárias e simétricas, apropriadas, portanto, para ... -
O trabalho doméstico: impressões sobre a Convenção 189 da OIT como fonte material e a alteração da legislação brasileira com enfoque na limitação da jornada de trabalho
Colnago, Lorena de Mello Rezende | abr. 2013 -
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho e o Decreto presidencial 10.088/2019
Benevides, Camilla Martins dos Santos; Villatore, Marco Antônio César; Gunther, Luiz Eduardo | ago. 2023[por] Analisa os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos ... -
O papel da OIT em 100 anos de existência e a importância das Convenções 148 e 155 sobre saúde, segurança e meio ambiente do trabalho
Melo, Raimundo Simão de | set. 2019[por] Analisa o papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos seus 100 anos de existência, enaltecendo o seu protagonismo na promoção da paz e da justiça social, como foi a proposta da sua criação depois da Primeira Guerra Mundial. Também se cuidou de verificar sobre o ingresso dos Tratados Internacionais ... -
A Organização Internacional do Trabalho e a proteção aos direitos humanos do trabalhador
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | jan. 2007