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    Artigo de periódico

    A concretização do direito humano ao trabalho decente para os empregados domésticos: enfoque na Convenção 189 da OIT e na Emenda constitucional 72/2013

    Bruginski, Márcia Kazenoh | abr. 2013
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    PDF (277Kb)

    RVBI
    001074736
    Coleção
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    Artigo de periódico

    A concretização do direito humano ao trabalho decente para os empregados domésticos: enfoque na Convenção 189 da OIT e na Emenda constitucional 72/2013

    Bruginski, Márcia Kazenoh | abr. 2013
    PDF (277Kb)

    Aborda o desenvolvimento da regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, relacionando o seu conteúdo histórico com a Convenção n. 189 da OIT e a recente Emenda Constitucional n. 72/2013, que eliminou a discriminação legal que permeava a relação de trabalho doméstico.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/96970
    Itens relacionados
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    Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)
    In
    Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná: vol. 2, n. 17 (abr. 2013)
    Faz referência a
    § 1º do art. 2º e Incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XIX, XXI e XXIV do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943
    Fonte
    BRUGINSKI, Marcia Kazenoh. A concretização do direito humano ao trabalho decente para os empregados domésticos: enfoque na Convenção 189 da OIT e na Emenda constitucional 72/2013. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Curitiba, v. 2, n. 17, p. 105-116, abr. 2013.
    Assunto
    Empregado doméstico, legislação, modernização, Brasil ; Empregado doméstico, direitos e deveres, proteção, Brasil ; Emenda constitucional, Brasil, 2013 ; Igualdade perante a lei, Brasil ; Jornada de trabalho, Brasil ; Condições de trabalho, Brasil ; Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (2011)
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