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    Artigo de periódico

    Das condições legais do trabalho à distância no Brasil

    Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas de | ago. 2014
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    PDF (254Kb)

    RVBI
    001016387
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    Artigo de periódico

    Das condições legais do trabalho à distância no Brasil

    Oliveira, Ana Paula Cazarini Ribas de | ago. 2014
    PDF (254Kb)

    [por] Analisa as condições legais do trabalho à distância no Brasil, incluindo as polêmicas e inseguranças jurídicas que envolvem esse assunto, que exigem mudanças no cenário jurídico-trabalhista, para atender as inúmeras possibilidades e realidades decorrentes dos avanços tecnológicos nos meios de comunicação, trazendo maior segurança jurídica às relações assim estabelecidas. A partir da definição de "trabalho à distância", apresenta-se os fundamentos legais para solução de diversas questões envolvendo a rotina trabalhista na relação à distância. Nesse contexto, sustenta-se que apesar da legislação atual resolver a maior parte das controvérsias e dúvidas suscitadas pelo tema, há necessidade de se criar e/ou adequar a legislação atual para maior segurança jurídica.
     
    [eng] This article has the purpose to analyze the legal conditions of working distance in Brazil, including the controversies and legal uncertainties surrounding this issue, requiring changes in the legal and labor scenario to meet the numerous possibilities and realities resulting from the technological advances in the media communication, providing greater legal certainty to the relationship thus established. From the definition of "telecommuting", presents the legal bases for solution of various issues involving the routine labor in relation to the distance. In this context, it is argued that despite the current legislation to resolve most controversies and doubts raised by the topic, there is a need to create and/ or adjust the current legislation for greater legal certainty.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/96158
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 12.551, de 15 de dezembro de 2011
    Notas de conteúdo
    Trabalho à distância: definição -- Polêmicas sobre o trabalho à distância e soluções jurídicas encontradas no ordenamento jurídico pátrio: Responsabilidade pelos custos da atividade desenvolvida à distância. Pagamento direto ou reembolso?
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 40, n. 158 (jul./ago. 2014)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 6º
    Fonte
    OLIVEIRA, Ana Paula Cazarini Ribas de. Das condições legais do trabalho à distância no Brasil. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 157-179, jul./ago. 2014.
    Assunto
    Teletrabalho, Brasil ; Trabalho em domicílio, Brasil ; Vínculo empregatício, Brasil ; Jornada de trabalho, controle, Brasil ; Hora extra, Brasil ; Sobreaviso, Brasil ; Acidente do trabalho, Brasil ; Segurança do trabalho, Brasil ; Saúde ocupacional, Brasil ; Segurança de dados, Brasil ; Ajuda de custo, Brasil ; Obrigações do empregador, Brasil
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