Artigo de periódico
Aspectos controvertidos do depósito recursal
[por] Analisa a natureza e o procedimento do depósito recursal na Justiça do Trabalho na oportunidade de interposição de recurso quando no polo passivo da demanda judicial figurar o empregador. Serão abordados, ainda, os aspectos controvertidos do depósito recursal, especialmente quanto à constitucionalidade do pressuposto recursal e confrontarmos com a obrigatoriedade do depósito em face do duplo grau de jurisdição e ao princípio da igualdade entre as partes no processo do trabalho. E, por fim, será analisado se a concessão da gratuidade judicial contém o depósito recursal, inclusive, pela vigente legislação processual. [eng] This article will examine the nature and procedure of appeal bond in the Labour Court in the opportunity to appeal when the defendant in the lawsuit included the employer. Are also addressed the controversial aspects of the appeal bond, especially over the constitutionality of the appellate presumption and confronted with the requirement of filing in the face of double jurisdiction and the principle of equality between the parties in the labor process. And finally, be examined whether the grant of judicial gratuity contains the appeal bond, even by current procedural legislation.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/96127Table of contents
Da (in) constitucionalidade do depósito recursal -- Gratuidade judicial e depósito recursalIn
Citation
ROCHA, Fábio Ribeiro da. Aspectos controvertidos do depósito recursal. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 40, n. 158, p. 225-233, jul./ago. 2014.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O novo agravo de instrumento no processo do trabalho
[por] A Lei 12.275, de 29.06.2010, alterou a redação do inc. I do § 5º do art. 897 da CLT e acrescentou o § 7º ao art. 899, também da CLT. Referidos dispositivos tratam do recurso de agravo de instrumento e do depósito recursal, respectivamente. Ainda, em 30.08.2010, o TST editou a Res. 1.418, que regulamenta o agravo ... -
O sistema de peticionamento eletrônico, a legibilidade das guias recursais e a deserção do recurso ordinário
[por] Apresenta uma visão sobre processo enquanto instituição constitucionalizada, os procedimentos de interposição de recursos no ordenamento jurídico brasileiro, com foco no recurso ordinário do processo do trabalho, passando pela exposição dos pressupostos de admissibilidade, bem como pelas diretrizes do processo ... -
A Lei complementar 132/2009 e a obrigatoriedade do depósito recursal na justiça do trabalho
[por] Recentemente ocorreu relevante modificação na Lei 1.060/1950, introduzida pela LC 132 de 07.10.2009, isentando os beneficiários da gratuidade de justiça de efetuar qualquer depósito prévio exigido em lei, para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... -
Via de mão dupla: precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo CPC: uma visão de direito comparado
[por] O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ...
