Despacho
Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
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Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94877Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 2, 15 abr. 2005.Palabras clave
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Resolução Administrativa n. 2015, de 8 de agosto de 2018
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Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 130/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022
Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
Ato n. 12/DIPP.SEGPES.GDGSET.GP, de 12 de janeiro de 2017
Torna públicos os valores dos subsídios dos Ministros, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.
