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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 abr. 2005
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    PDF (75Kb)

    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 abr. 2005
    PDF (75Kb)

    Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94877
    Faz referência a
    Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
    Acórdão n. 286/TCU, de 23 de março de 2005
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 2, 15 abr. 2005.
    Assunto
    Justiça do trabalho ; Cargo em comissão ; Servidor ; Gratificação extraordinária ; Valor ; Devolução ; Dispensa ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Coleção
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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