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Despacho
Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
Despacho
Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005
Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho.