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    • 2. Atos normativos
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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 abr. 2005
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    PDF (75Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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    Despacho

    Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 15 abr. 2005
    PDF (75Kb)

    Determina a dispensa da devolução dos valores percebidos indevidamente de boa-fé, concomitante ou retroativamente, com base em interpretação equivocada da autoridade competente, a título de Gratificação Extraordinária por servidores ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Justiça do Trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/94877
    Refers to
    Brasil. Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996
    Acórdão n. 286/TCU, de 23 de março de 2005
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho do Presidente, de 11 de abril de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 2, 15 abr. 2005.
    Subject
    Justiça do trabalho ; Cargo em comissão ; Servidor ; Gratificação extraordinária ; Valor ; Devolução ; Dispensa ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11067

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      Artigo de periódico

      Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho 

      Capucho, Fábio Jun | fev. 2008
      A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...
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      Ato

      Ato n. 304/SERH.GDGCA.GP, de 8 de agosto de 2002 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 16 ago. 2002
      Determina que o valor-base, para efeito de cálculo da faixa de remuneração e participação do servidor, passa a corresponder ao vencimento básico, estabelecido para 2002, do cargo efetivo da Carreira Judiciária de Auxiliar Judiciário, Classe A, Padrão 1.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 1903, de 26 de junho de 2017 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 jun. 2017
      Anula a Resolução Administrativa n. 1819, de 12 de abril de 2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, bem como trata sobre a reposição ao erário dos ...
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 2051, de 17 de dezembro de 2018 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 19 dez. 2018
      Revoga a Resolução Administrativa n. 2015, de 8 de agosto de 2018, que suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 1903, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores beneficiados pela Resolução Administrativa n. 1819, de 12 de abril de 2016.
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      Resolução Administrativa - RA

      Resolução Administrativa n. 2015, de 8 de agosto de 2018 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 9 ago. 2018
      Suspende os efeitos da Resolução Administrativa n. 1903, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores do Tribunal Superior do Trabalho beneficiados pela Resolução Administrativa n. 1819, de 12 de abril de 2016.
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      Despacho

      Despacho de 14 de fevereiro de 2003 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 21 fev. 2003
      Dispõe sobre pleito da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO Tribunal Superior do Trabalho (ASTRISUTRA) que dispõe sobre devolução de valores cobrados a título de IRPF e PSS.
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      Ato

      Ato n. 6, de 11 de janeiro de 2008 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 14 jan. 2008
      Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Ato

      Ato n. 27/GDGSET.GP, de 16 de janeiro de 2008 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 jan. 2008
      Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e da retribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas do Tribunal Superior do Trabalho.
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      Ato

      Ato n. 130/CSJT.GP.SG, de 9 de setembro de 2022 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 12 set. 2022
      Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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      Ato

      Ato n. 8/CSJT.GP.SGPES, de 8 de março de 2023 

      Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 10 mar. 2023
      Publica os valores dos subsídios dos magistrados, dos vencimentos dos cargos efetivos e dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

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