Dispõe sobre o pagamento do adicional por serviço extraordinário prestado por servidores convocados para trabalhar durante o período do recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro de 2005 e 6 de janeiro de 2006.

Dispõe sobre medidas com vistas à concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou nas atividades de transporte dos membros do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Dispõe sobre o pagamento das horas extras trabalhadas pelos servidores da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho na solenidade da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão do adicional de serviço extraordinário aos servidores convocados para compor a equipe que atuou na realização do inventário dos materiais de consumo estocáveis do Tribunal Superior do Trabalho.

Dá nova redação ao Ato n. 63/GDGSET.GP, de 4 de fevereiro de 2016, que autorizou a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de fevereiro a 1º de julho de 2016, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.