Artigo de periódico
Estados Unidos da América: restrições nas importações de produtos de atum (EUA -Atum I), DS21/R - 39S/155
Artigo de periódico
Estados Unidos da América: restrições nas importações de produtos de atum (EUA -Atum I), DS21/R - 39S/155
[por] Analisa, sob a égide do sistema de solução de controvérsias constituído pelo Acordo Geral sobre Comércio e Tarifas ("GATT"), o caso Estados Unidos da América Restrições nas importações de produtos de atum (doravante caso "EUA Atum I") dentro de seu contexto histórico, expondo as questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso, em especial no que tange à aplicação de medidas comerciais relacionadas ao meio ambiente. [eng] This article aims to analyze, under the aegis of the dispute settlement system constituted by the General Agreement on Tariffs and Trade ("GATT"), the case United States of America Restrictions on imports of tuna products (hereinafter case "US Tuna I") within its historical context, explaining the factual and legal issues relevant to the case, in particular as regards the implementation of trade measures related to the environment.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/93843Table of contents
O MMPA, a Pelly Amendmente e os artigos III: 4 e XI do GATT. A imposição de regulamento interno sob o artigo III: 4 e a questão produto-processo. O descumprimento do artigo XI do GATT -- As exceções do artigo XX do GATT -- O DPCIAIn
Citation
CARVALHO, Marina Amaral Egydio de; BIANCHINI, Lucas Mandelbaum. Estados Unidos da América: restrições nas importações de produtos de atum (EUA -Atum I), DS21/R - 39S/155 = United States of America: restrictions on imports of tuna products (US -Tuna I), DS21/R - 39S/155. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 169, p. 169-186, maio/jun. 2016.See also
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