Determina a suspensão do reembolso de serviços de implante dentário no Plano de Assistência Odontológica Complementar (PAC), excetuados os planos de tratamento já apresentados ao Serviço Odontológico do Tribunal Superior do Trabalho.

[por] O Brasil é um país agrário, por natureza. Aumentamos consideravelmente a produção de produtos agrícolas sem, necessariamente, aumentar a área de plantio. É decorrência da tecnologia: melhoramento de sementes, manejo adequado da cultura e o uso produtos fitossanitários. Os equipamentos de proteção individual (EPIs) ...

Subdelega competências a Diretores de unidades administrativas do Tribunal Superior do Trabalho.

[por] À cooperativa de trabalho médico-odontológica é proibida a estipulação de cláusulas de unimilitância. A cláusula de exclusividade na prestação de serviço médico-odontológico inserida em estatuto de cooperativa exploradora do serviço de plano de saúde ofende o direito fundamental ao trabalho do médico e odontológico ...

[por] A Constituição federal, em seu art. 7º, XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos. Além disso, a Consolidação das leis do trabalho estipula a possibilidade de eliminar ou neutralizar a insalubridade através de medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro ...