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https://hdl.handle.net/20.500.12178/86744Description
Atualizado de acordo com: Lei 13.129/2015 (Arbitragem). Lei 13.140/2015 (Mediação). Lei 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). Lei 13.256/2016 (Admissibilidade RE e REsp). Enunciados do 1º Fórum Nacional de Processo do Trabalho. Enunciados da ENFAM. Enunciados administrativos do STJ. Instrução normativa 39 do TSTInclui tabela comparativa (CPC/2015 - CPC/1973 e legislação extravagante)
Inclui índices onomástico e alfabético-remissivo
Source
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 2976 p. ISBN 9788520367599.Sujet
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